INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Lei nº 144/2015 de 8 setembro, Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma, das seguintes, Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CIAB | CNIACC
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
